Assuntos Jurídicos 25/06/2020

Procon de Itapecerica da Serra notifica ENEL por prática abusiva

O Procon de Itapecerica da Serra notificou a empresa de fornecimento de energia ENEL por violar os artigo 6º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 35º da Lei 12.529/2011 (Lei da Defesa da Concorrência).