Ação conjunta no combate ao desmatamento e ao loteamento irregular
Nesta quinta-feira dia 06 de Maio de 2021, foi conduzida uma ação conjunta com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade – CFB, Polícia Ambiental e CETESB, com a Prefeitura, através das Secretarias de Planejamento e Meio Ambiente, Fiscalização e Secretaria de Segurança – GCM, no combate ao desmatamento para parcelamento de solo irregular, os chamados Loteamentos Clandestinos.
A operação atuou em três localizações: no bairro Jardim Crispim, Rua Emboabas (Chácara Fischer) e no Santa Julia, com áreas de desmatamento e cortes de fragmento florestal nativo secundário, além de abertura de sistema viário e movimentação de terra, todos sem as devidas licenças ambientais, autorizações e aprovações dos órgãos pertinentes.
Os casos de desmatamento e loteamentos clandestinos têm aumentado na cidade e o alerta à população é importante, DESMATAMENTO É CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998), e traz consequências sérias para o meio ambiente, destruindo o habitat de várias espécies, causando erosão no solo, piora na qualidade dos corpos hídricos, alteração climática e perda significativa da biodiversidade. PARCELAMENTO DE SOLO SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME (LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979). Dar início de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento sem autorização do órgão público competente é Crime, assim também se cometido, reserva de lote, promessa de venda, intenção de venda e a venda de lotes em loteamentos não registrados.
Além dos enormes prejuízos ambientais, o loteamento clandestino traz prejuízo direto ao comprador, que acaba comprando um imóvel/lote que não poderá ser regularizado, nem sua construção. CONSTRUÇÃO ILEGAL E OCUPAÇÃO IRREGULAR É CRIME AMBIENTAL E CONSTITUI INFRAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 10/12/1990). Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de edificação, abertura de rua e de loteamento, poderá ser executada sem prévia autorização da Prefeitura. A construção sem a autorização é irregular e constitui auto de infração, sendo o proprietário multado.
Antes de adquirir um imóvel consulte a prefeitura, certifique a regularidade do que está sendo ofertado.
Ajude a combater os Crimes Ambientais dentro da nossa cidade. Denuncie situações de desmatamento, corte de árvores, construções e vendas de lotes irregulares.
DENÚNCIAS: GCM 4668-1427 / PREFEITURA – OUVIDORIA 4668-9443
