NÚCLEO DO PROGRAMA LOTE SEGURO (JARDIM ANALÂNDIA I)
NOTA DE REPÚDIO E ESCLARECIMENTO
O Núcleo do Programa Lote Seguro, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, repudia e informa que a cobrança de valores para escaneamento do QR Code utilizado no cadastramento das famílias residentes no Bairro Jardim Analândia I é ilegal; conforme Lei de Acesso à Informação n° 12527/2011 que regula o acesso a serviço público sem que haja cobranças de qualquer natureza, estando, ainda, em desacordo com as práticas do Departamento. Reforça, também, a disponibilidade da equipe técnica para esclarecimentos via canais oficiais abaixo listados e presencialmente no Complexo Administrativo do Município.
Endereço: Avenida Eduardo Roberto Daher, n° 1135 - Centro
Tel.: 4668-9200 (WhatsApp)/ 4668-9097/ 4668-9195
