Confira Cartilha Explicativa do Código de Defesa do Consumidor
O Procon de Itapecerica encaminhou para a ACEIS - Associação Comercial e Empresarial de Itapecerica da Serra, cartilha explicativa da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, para em conjunto fazer distribuição aos dirigentes associados dos comércios do nosso Município.
A iniciativa visa dirimir quaisquer dúvidas acerca da relação consumerista entre fornecedores e consumidores, o que demonstra preocupação da Administração Municipal com a população.
Cartilha Explicativa da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor