Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Criada em 02 de maio de 2013, através da Lei de nº 2.310/13, a Secretaria Municipal de Habitação tem como objetivo promover, coordenar, gerenciar e executar a Política Habitacional de Interesse Social, através da ação direta do Município ou através de convênios e programas com órgãos e entidades nacionais ou internacionais, buscando recursos que lhe permitam solucionar de maneira adequada a situação das moradias que ocuparam de forma inadequada áreas de preservação ambiental.

Esta demanda é fruto inclusive do resultado do Plano Local de Habitação de Interesse Social realizado em 2009, pelo então Departamento de Habitação, quando se priorizou várias ações como, por exemplo: adotar Medidas para fomentar e facilitar empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida; Priorizar a implementação do Programa de Regularização Fundiária, compreendendo concluir a regularização do loteamento Jardim Sampaio, estabelecer sistemática que permita a regularização por iniciativa dos particulares; regulamentar os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), com especial atenção na gravação de áreas vazias. Intervir e conter situações de risco nos assentamentos desordenados, conforme recomendações do PMRR (Plano Municipal de Redução de Risco) e implantar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o qual foi criado através da Lei de nº 1.963/08, com implantação e atividade desde julho de 2010.

Para realizar todas estas atividades a Secretaria será composta pelos Departamentos de Projetos Habitacionais, de Geoprocessamento e de Regularização Fundiária.

1. coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;
2. participar da formulação de política das ações de saneamento básico;
3. coordenar, programar e gerir projetos habitacionais;
4. elaborar diretamente ou por gerenciamento indireto, estudos de projetos habitacionais públicos;
5. identificar e analisar terrenos para viabilização de conjuntos habitacionais públicos;
6. acompanhar a execução e pós-ocupação de conjuntos habitacionais públicos;
7. elaborar estudos prévios de projetos de urbanização de assentamentos precários, a fim de captar recursos junto ao Governo Federal, Estadual ou organismos internacionais;
8. elaborar diretamente, ou por gerenciamento indireto, os projetos de urbanização de assentamentos precários;
9. acompanhar a aprovação, execução, regularização fundiária e pós-ocupação de Projetos de Urbanização de Assentamentos Precários;
10. coordenar e executar a gestão sócio-comunitária dos projetos e programas habitacionais;
11. coordenar e executar a gestão do Conselho e Fundo Municipal de Habitação;
12. coordenar e executar a gestão do Auxílio Moradia Municipal e Estadual;
13. coordenar e gerir os convênios habitacionais e de desenvolvimento institucional vinculados aos programas habitacionais;
14. promover a execução de desenhos, projetos, mapas, plantas, gráficos e respectivos cálculos, seja para fins de arquivo como para efeito de tributação;
15. coordenar, gerenciar e realizar acompanhamento técnico de mapeamento e futuros mapeamentos no que tange as necessidades da Municipalidade;
16. promover, fiscalizar e realizar vistoria de trabalhos específicos a mapeamento pertinentes a Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

Considerando as definições da Política Municipal de Habitação de Itapecerica e os objetivos do Plano Nacional de Habitação, o Departamento de Projetos Habitacionais tem como objetivo promover, coordenar, gerenciar e executar os projetos habitacionais do Município através de convênios e/ou programas vinculados aos Governos Federal, Estadual e Municipal, buscando solucionar de maneira adequada as condições de habitação das moradias que ocupam de forma inadequada áreas de preservação ambiental. Caberá também dimensionar adequadamente as necessidades habitacionais da população residente no município; propor e desenvolver formas diversificadas de acesso a moradia digna, com vistas a melhorar de forma substantiva as condições habitacionais das populações de baixa renda do município, com ênfase para: urbanizar os assentamentos precários e estimular e promover a produção de unidades habitacionais para população de baixa renda.

Hoje o Depto de Projetos Habitacionais gerencia os seguintes projetos:

1. PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E REMANEJAMENTO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES DA CERRO LARGO – JARDIM BRANCA FLOR
2. PROJETO DE URBANIZAÇÃO E REMANEJAMENTO DE MORADIAS DE ÁREA DE RISCO DOS ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS DO JARDIM SÔNIA MARIA, CARMO II E JACIRA.
3. PAC HABITAÇÃO - REMANEJAMENTO DE MORADIAS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO DO PARQUE HORIZONTE AZUL.
4. GESTÃO DE REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA FAMÍLIAS EM ÁREA DE RISCO, COM IMPLANTAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS VINCULADOS À CDHU.
5. CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: EM ATIVIDADE DESDE 07/2010.
6. GESTÃO DO AUXILIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS DA VILA NOVA YORK.
7. APOIO ÀS AÇÕES DA DEFESA CIVIL E FISCALIZAÇÃO.

Os interessados em participar do programa habitacional, devem entregar na sede da Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às 15h, o formulário preenchido e assinado e a cópia da documentação necessária. Importante ressaltar que o comprovante de endereço deve estar no nome do 1º ou 2º responsável.

Poderão se beneficiar do programa, que pretende viabilizar a construção de um milhão de moradias no Brasil, pessoas com renda de até 10 salários mínimos, interessadas em adquirir imóveis novos de até R$ 130 mil.

Mais informações pelo telefone (11) 4668-9232, no Departamento de Habitação.

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Famílias Beneficiadas e Principais Benefícios

• Famílias com renda até 3 salários mínimos
  Subsídio integral com isenção do seguro.
• Famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos
  Aumento do subsídio parcial em financiamentos com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor.
• Famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos
  Estímulo à compra com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor.

Vantagens do Programa

• Pagamento da 1ª prestação somente na entrega do imóvel;
• Pagamento opcional de entrada nos casos de financiamento;
• Comprometimento máximo de 20% da renda para financiamento;
• Fundo Garantidor: redução do risco do financiamento;
• Barateamento do seguro;
• Desonerações de custos cartoriais;
• Desoneração fiscal: redução da alíquota do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET) de 7% para 1%, substituindo a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.