Secretaria de Proteção e Defesa Civil

I - coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito municipal;

II - participar da formulação de política das ações de Proteção e Defesa Civil;

III - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil;

IV - elaborar naquilo que for de sua competência, planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;

V - elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como das ações emergenciais;

VI - planejar, prevendo recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, inclusive no que se refere a contrapartida de transferências de recursos da União e do Estado, na forma da legislação vigente;

VII - capacitar recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;

VIII - manter o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Proteção e  Defesa Civil;

IX - propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observado os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONDEC;

X - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;

XI - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

XII - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

XIII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com o auxílio ou proteção e defesa civil, por meio da mídia local;

XIV - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento, para planos operacionais;

XV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocar em perigo a população;

XVI - implantar programas de treinamento para voluntários;

XVII - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, o de materiais e patrimônios, para utilização em situações de anormalidade;

XVIII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios ou comunidades irmanadas; e

XIX - promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, na forma da Lei."

Fonte: Lei nº 2441, de 30 de abril de 2015 - dispõe sobre alteração das leis nº 2.000, de 16 de junho de 2009, nº 2.082, de 6 de maio de 2010, nº 2.112, de 2 de julho de 2010, nº 2.362, de 26 de novembro de 2013 e nº 2.427, de 5 de janeiro de 2015, e dá outras providências