Secretaria de Assuntos Jurídicos

1. assessorar o Prefeito em todos os processos, atos, projetos de leis ou decretos e pareceres;
2. manifestar-se nos processos judiciais nos prazos previstos em lei, bem como propor, contestar e acompanhar até final decisão as ações judiciais de interesse do Município e de qualquer órgão da Prefeitura;
3. representar o Município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias judiciais;
4. examinar os aspectos jurídicos de atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico administrativa;
5. estabelecer processo administrativo e sindicância;
6. coordenar, supervisionar e controlar os assuntos da dívida ativa do Município, promovendo sua cobrança amigável e judicial;
7. redigir projetos de leis, decretos e outros atos que envolvam aspectos jurídicos, bem como promover a suplementação no âmbito do Município, da Legislação Federal e Estadual, no que couber;
8. manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos da utilização e alienação dos bens públicos e atuar nos casos de desapropriação;
9. assessorar o Prefeito e os diversos órgãos da Prefeitura em assuntos jurídicos da Administração;
10. promover a regularização de documentos de imóveis de propriedade da Prefeitura junto aos cartórios competentes, bem como coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;
11. promover a elaboração de minutas de contratos, ajustes, escrituras e outros atos de natureza jurídica em que o Município for parte interessada; e
12. coordenar, controlar e implantar projeto de fiscalização no âmbito municipal para atender todas as áreas sujeitas a atuação do Poder Público.

Unidade Itapecerica da Serra

• Funcionamento: De segunda a quinta-feira das 9h às 15h, sexta-feira sem atendimento ao público.
• Endereço: Rua 13 de Maio, nº 100 - Centro.
• Informações: 11 4165-1289 / 4165-1059 / 4165-1060
  
  

  CRONOGRAMA 2024 PROCON

As Ações do Departamento de Regularização Fundiária consistem no processo de intervenção do Município nas áreas irregulares (loteamento e parcelamento do solo sem aprovação e registro junto ao competente Cartório), com ênfase nos aspectos jurídico, físico (ambiental) e social, com o objetivo de legalizar a permanência da população, moradora de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, consagrando o Direito à Moradia, aumentando a qualidade de vida e resgatando a cidadania da população beneficiária.

Seguem abaixo as etapas e atividades necessárias para promover a regularização fundiária nos loteamentos irregulares:

1. Busca documental e elaboração de relatório Preliminar;
2. Relatório de análise e diagnóstico dos assentamentos;
3. Elaboração de Plano de Regularização;
4. Elaboração de Projeto de Regularização;
5. Expedição de Auto de regularização pelo Município e DCUA pelo Projeto Cidade Legal; e
6. Registro do loteamento.