• Endereço: Av.Eduardo Roberto Daher nº 1135 - Centro (Complexo Administrativo, Bloco A)
  • E-mail: [email protected]
  • Telefone: (11) 4668-9188 / (11) 4668-9189
  • Horário de Atendimento: Das 8h às 16h30 de Acordo com o Decreto Municipal nº 1998 de 22/11/2007

A SECRETÁRIA DRA. MELISSA HEE TERRA DO AMARAL

A SECRETÁRIA DRA. MELISSA HEE TERRA DO AMARAL

Melissa Hee Terra do Amaral possui graduação em Direito pela Universidade Paulista (1998) e pós-graduação pelo Programa Permanente de Capacitação Docente (PPCD) pela Unianhanguera.

Foi secretária municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Itapecerica da Serra (2009/2012) e Coordenadora dos Cursos de Direito e Tecnologia de Gestão em Segurança Privada.

Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Eleitoral, gestão pública e ciência política.


  1. assessorar o Prefeito em todos os processos, atos, projetos de leis ou decretos e pareceres;
  2. manifestar-se nos processos judiciais nos prazos previstos em lei, bem como propor, contestar e acompanhar até final decisão as ações judiciais de interesse do Município e de qualquer órgão da Prefeitura;
  3. representar o Município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias judiciais;
  4. examinar os aspectos jurídicos de atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico administrativa;
  5. estabelecer processo administrativo e sindicância;
  6. coordenar, supervisionar e controlar os assuntos da dívida ativa do Município, promovendo sua cobrança amigável e judicial;
  7. redigir projetos de leis, decretos e outros atos que envolvam aspectos jurídicos, bem como promover a suplementação no âmbito do Município, da Legislação Federal e Estadual, no que couber;
  8. manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos da utilização e alienação dos bens públicos e atuar nos casos de desapropriação;
  9. assessorar o Prefeito e os diversos órgãos da Prefeitura em assuntos jurídicos da Administração;
  10. promover a regularização de documentos de imóveis de propriedade da Prefeitura junto aos cartórios competentes, bem como coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;
  11. promover a elaboração de minutas de contratos, ajustes, escrituras e outros atos de natureza jurídica em que o Município for parte interessada; e
  12. coordenar, controlar e implantar projeto de fiscalização no âmbito municipal para atender todas as áreas sujeitas a atuação do Poder Público.

Unidade Itapecerica da Serra

  • Funcionamento: De segunda a quinta-feira das 9h às 15h, sexta-feira sem atendimento ao público.
  • Endereço: Rua 13 de Maio, nº 100 - Centro. Informações: 11 4165-1289.

PROCON - Relatório Fundamentadas Setembro/2017

Relatório Fundamentadas Setembro/2017

Lista de Serviços: Execução Fiscal