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Workshop do Programa Cidade Legal debate Regularização Fundiária nos municípios

Workshop do Programa Cidade Legal debate Regularização Fundiária nos municípios

A Prefeitura promoveu nesta sexta-feira (6), através da Secretaria da Habitação, um Workshop do Programa Cidade Legal para debater as ações afirmativas sobre a Regularização Fundiária nos municípios. O evento realizado no Auditório do Complexo Administrativo contou com a participação de secretário e servidores.

A palestrante Daniela Altavista, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, apresentou as diversas etapas e leis que devem compor o processo de regularização fundiária. “O uso e ocupação irregular do solo é um problema que acontece em todo o Brasil e causa sérios prejuízos aos municípios. Quando as Prefeituras se derem conta dos muitos benefícios que a regularização proporciona, elas vão trabalhar cada vez mais para que todo imóvel esteja regularizado”, informou Daniela.

Criado pelo Governo de São Paulo, o Cidade Legal é um Programa de Regularização Fundiária Urbana que visa auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Estiveram presentes ao Workshop, o secretário de Habitação Aguinaldo Ferreira, representantes dos municípios que fazem parte do Consulti, entre eles o vice-presidente Roberto Terassi; e o procurador da Prefeitura Dr Fábio Cravo Roxo.

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